• Exposição do Tema

Com toda a certeza, um caso instigante são os avanços tecnológicos nos carros autônomos e responsabilidade civil objetiva.

Só para ilustrar, esses avanços acarretam demandas e necessidades até então inexistentes, cabendo ao Direito responder a maior parte delas.

Isso prova o quanto a tecnologia é inexorável. Então, quando um novo avanço alcança a sociedade, ele passa a predominar.

Assim, quem ficar presos a conceitos ultrapassados só tem duas alternativas: se adaptar à nova realidade ou ficarem obsoletos.

Várias empresas estão abraçando essa tecnologia e, por conseguinte, ela começará a fazer parte do nosso dia a dia.

  • Aspectos Práticos da Responsabilidade Civil Objetiva

Por meio de maior eficiência de sistemas de navegação e sensores e acesso à internet, um veículo autônomo pode identificar o ambiente e trafegar sem interferência humana.

Além disso, esses carros possuem capacidade de reduzir emissão de poluentes, acidentes de trânsito e congestionamentos, melhorando a segurança e o acesso ao transporte.

Todavia, mesmo com a consolidação dessa tecnologia, surgirão demandas judiciais sobre o correto uso desses veículos.

Um dia todos esses avanços serão corriqueiros, e, dessa forma, cabe aos operadores do Direito debruçarem sobre essas questões.

Uma revista famosa divulgou um caso ocorrido nos Estados Unidos que leva à reflexão.[1]

No Arizona, um carro autônomo do Uber, contando com um motorista da empresa para controlar do carro em caso de emergência, atropelou e matou uma ciclista.

Só para exemplificar, caso isso tivesse ocorrido em território nacional, caberia a aplicação  da responsabilidade civil objetiva.

  • Posicionamento Legal Acerca da Responsabilidade Civil Objetiva

De acordo com Gagliano & Pamplona;

A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas.[2]

Os doutrinadores apontam como elementos da responsabilidade civil a conduta, o dano e o nexo de causalidade, o vínculo fático que os liga.

Fábio Ulhoa Coelho define responsabilidade civil objetiva da seguinte forma:

Por duas formas, o sujeito de direito pode ser responsabilizado objetivamente, isto é, por danos causados em razão de atos lícitos.
A primeira é a específica previsão legal; a segunda, a exploração de atividade em posição que lhe permita socializar os custos entre os beneficiados por ela.
Denomino aquela de formal, e esta, de material. Tem, assim, responsabilidade objetiva formal o sujeito de direito a quem norma legal específica atribui a obrigação de indenizar danos independentemente de culpa.
De outro lado, tem responsabilidade objetiva material o sujeito obrigado a indenizar, mesmo sem ser culpado pelo dano, por ocupar posição econômica que lhe permite socializar os custos de sua atividade.
As duas hipóteses estão albergadas no parágrafo único do art. 927 do CC: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei” (responsabilidade objetiva formal) “ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (responsabilidade objetiva material).[3]

Assim, na responsabilidade civil objetiva o causador do dano dever arcar com as consequências mesmo que não tenha tido culpa no evento causador do dano.

Isso ocorre por causa do fato de caber ao causador as providências de caráter preventivo para evitar o prejuízo.

É possível ver isso com frequência em casos envolvendo bancos.

  • Aspectos Técnicos

Entretanto, no caso em tela, os carros autônomos devem usar um dispositivo chamado Lidar, cuja finalidade é mapear o entorno visando prever e evitar colisões.

Nesse sentido, no intuito de baratear a tecnologia e antecipar a utilização dos mesmos, passando na frente da concorrência, o Uber reduziu a quantidade de aparelhos Lidar.

Geralmente a quantidade de aparelhos Lidar oscilam entre seis e sete por veículo. O Uber, todavia, colocou apenas um em seus veículos.

Caso o automóvel em questão utilizasse a quantidade de aparelhos Lidar recomendada, a ciclista teria sido detectada a tempo e não haveria atropelamento.

Uma vez que esse veículo se locomove por conta própria, não há o condutor, apenas o passageiro. Assim, a responsabilidade por acidentes é exclusivamente dos fabricantes.

Assim, mesmo que o passageiro possa controlar o carro, é necessário aparelhos Lidar suficiente para mapeamento dos arredores.

Isso permite que o alarme soe com antecedência, evitando os acidentes e as consequências deles advinda.

  • Considerações Finais

Sem a quantidade adequada desses aparelhos, e com o relaxamento natural do passageiro, fica difícil agir para evitar acidentes.

Esses fatores impossibilitaram atribuir àquele a culpa do acidente, seja por negligência, imprudência ou imperícia.

A previsão para esse importante avanço tecnológico ser rotineiro em nossa sociedade é a partir de 2020.

Diante disso, é importante que o assunto seja debatido para que estejamos preparados para lidar com ele quando for a hora.


[1] LOPES. André. DE quem é a culpa? Veja, São Paulo, edição 2.577, ano 51, n. 15, p. 20, 11 abr. 2018.

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil— 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 54.

[3] Coelho, Fábio Ulhoa; Curso de direito civil, volume 2: obrigações : responsabilidade civil – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 686/687.
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