• Exposição do tema

Com toda a certeza, uma angústia que toma conta daqueles que que tiveram um ente querido falecido é quando, além da perda em si, é o fato dele ser titular de plano de saúde e a incerteza causada em seus dependentes quanto a manutenção no plano.

Essa incerteza ganha contornos de desespero se o dependente está fazendo uso do plano de saúde, seja para uma consulta, seja, por exemplo, para realização de cirurgia bariátrica, cujo tratamento pode ser interrompido a qualquer momento.

Entretanto, Art. 30 da Lei 9.656/1998, mais conhecida como Lei dos Planos de Saúde, dispõe que o consumidor que contribuir para o plano de saúde, em caso de rescisão do vínculo empregatício ou demissão sem justa causa, pode continuar usufruindo do plano, desde que passe a pagar integralmente as mensalidades.

O § 3º do referido dispositivo, por conseguinte, dispõe que “Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.”

Todavia, o Poder Judiciário se atentou para a possibilidade dos dependentes do titular falecido do plano de saúde poderem ser mantidos no plano, nas mesmas condições a que seu titular tinha direito, por tempo indeterminado.

  • Posição dos Tribunais

Desse modo, essa questão foi solucionada através da Súmula 13 da ANS, com os seguintes dizeres:

O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

Logo, Seguindo essa linha de raciocínio, enfim os Tribunais Estaduais pacificaram entendimento a respeito do tema:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MORTE DO TITULAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELO DEPENDENTE POR TEMPO INDETERMINADO, DESDE QUE ASSUMINDO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998. PERMANÊNCIA NO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.[1]

Dessa forma, os dependentes de titular de plano de saúde falecido têm assegurado direito à manutenção no mesmo por tempo indeterminado, conquanto assumam o pagamento das mensalidades, conforme o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 c/c a Súmula nº 13 da ANS.

[1] TJBA; Processo nº 0002395-25.2015.8.05.0001; Relator: Juiz Marcelo Silva Britto; Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Publicado em 08/05/2015.
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